Projeto: |
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PL 477 01/08/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-477/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0477-2007 |
Promovente: |
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Aurélio Miguel |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE EUTANÁSIA COMO MÉTODO DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CONTROLE DA NATALIDADE / GATO / PROIBICAO / SACRIFICIO DE ANIMAL |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1880-2007 ver documento Urb1265-2008 ver documento Saudes0061-2010 ver documento Fin0313-2010
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 20/08/2007 | CCJ | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 14/12/2007 | URB | Recebido em 14/12/2007 | Encaminhado em 31/10/2008 | SAUDE | Recebido em 31/10/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | SAUDE | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 15/03/2010 | FIN | Recebido em 15/03/2010 | Encaminhado em 19/04/2010 | SGP23 | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 22/04/2010 | SGP21 | Recebido em 22/04/2010 | Encaminhado em 10/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |